| Data de Envio | Setor | Ato |
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31/10/2017 11:54
| DP | |
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30/10/2017 07:07
| COEX | Informação nº 7007/2017 - |
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02/08/2017 16:08
| DP | Informação nº 10812/2017 - |
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01/08/2017 12:55
| GP | Ofícios Processuais Diversos nº 1362/2017 - |
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11/07/2017 11:10
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1541/2017 - |
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10/07/2017 11:00
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 2376/2017 - |
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27/06/2017 16:44
| S1C | Acórdão de Parecer Prévio nº 307/2017 - |
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24/05/2017 13:10
| GCFC | |
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26/04/2017 08:45
| SMPjTC | Parecer nº 4592/2017 - Regularidade com ressalva e imputação de multa EMENTA: Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal. Exercício financeiro de 2015. Parecer Prévio pela regularidade das contas com ressalva. Aplicação de Multa. |
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27/07/2016 09:13
| COFIM | Instrução nº 1193/2017 - Ementa: MUNICÍPIO DE MIRASELVA. Prestação de Contas do exercício de 2015. Contraditório. Contas Regulares com Ressalva - Cabe aplicação de multa. |
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01/07/2016 09:14
| DP | |
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30/03/2016 11:57
| DCM | Despacho Processual Diverso nº 1536/2016 - |
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30/03/2016 11:57
| DCM | Instrução nº 2835/2016 - MUNICÍPIO DE MIRASELVA. Prestação de Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. |
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30/03/2016 09:35
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 3799/2016 - |